Obrigações fiscais no seu website / loja online

Existem certos elementos na aparência de um site que visam que este é seguro e confiável.

Antigamente quando queríamos ter um negócio, procurávamos informações ou pedíamos referências a conhecidos. Hoje, a primeira coisa que fazemos é procurar o site da empresa em questão, pois este funciona como o cartão de visita mais importante de qualquer negócio .

Apesar de sua importância, muitos empresários negligenciam essa ferramenta vital de comunicação com seus atuais e potenciais clientes. Sites antiquados com estrutura de informação e navegação confusos e com detalhes de contato ocultos não são fiáveis.

São erros que não pode cometer com o seu site / loja online pois podem diminuir cliques no seu site, mas também fazer com que as pessoas não partilhem contactos e deixem de estar  motivadas a fazer uma compra online.

Imagine um projeto de ampliação do seu negócio para abrir uma loja online e começando a pesquisar o que está na concorrência e no mercado online, rapidamente descobre a grande número de opções que o consumidor tem hoje em dia.

Um dos maiores desafios que enfrentamos na Internet é oferecer algo diferente, com uma proposta de valor acrescentado, fazendo com que os potenciais clientes escolham a sua loja online em vez da concorrência.

Não se trata apenas dos produtos de venda à distância, mas também de aspectos como a experiência do cliente como utilizador na navegação nas páginas, a interação com a marca e o nível de segurança e privacidade.

Existem igualmente, um leque de legalidades necessárias do e commerce que talvez sejam a parte difícil para quem gere uma loja online. De uma forma simples vamos dar pontos de referência das obrigações legais:

  • Informações Obrigatórias sobre o vendedor ou prestador de serviços: Nome / Denominação Social, Indicação do Registo Comercial, NIF, Endereço fisico, Email e Telefone / Telemóvel. 
  • Política de vendas (envios e modalidades de pagamento, etc.) e Política de devolução: Tempo limite da devolução (prazo mínimo de 14 dias contados da data de recepção do bem pelo cliente), custos de devolução, condições de aceitação do produto, reembolso ( forma de pagamento), processo de devolução.
  • Livre Resolução do Contrato; A existência do direito de livre resolução de contrato e o procedimento do mesmo. A indicação da obrigação que o consumidor suporta os custos de devolução e quais os custos inerentes à devolução. 
  • Informação sobre os produtos /serviços: Características essenciais, preço total, incluindo taxas e imposto, despesas de entrega, transporte e outros encargos pagos pelo cliente; em caso de contratação / assinatura periódica, o preço total incluindo o custo total por período de faturação; Modo de cálculo do preço discriminado; Modalidades de pagamento, métodos de pagamento aceites, Países e regiões aceites, Restrições de entrega, Confirmação do cliente na obrigação de pagamento (Botao Pagamento , por exemplo.)
  • Redução de Preços; Saldos, Promoções, Liquidações, Tipo de Produto, Percentagem de redução, Data de início e o período de duração, Afixação do Preço Antigo e Preço em Saldo, Produtos com defeito sinalizados, Para Saldos comunicar o URL 5 dias úteis antes no Portal Da ASAE , sujeito a coima no caso de não ser feito.
  • Termos e condições;
  • Indicar alérgenos, materiais, riscos à saúde que possa ter o cliente; (área alimentar)
  • Livro de reclamações, tanto físico como eletrônico;
  • Bloqueio das cookies não essenciais até o utilizador aprovar a instalação;
  • Informação da política de privacidade e do tratamento dos Dados Pessoais: O uso de uma linguagem simples (transparência e clareza), descrição das páginas /situações específicas em que são solicitados dados sobre o utilizador e sobre as suas interações com o site. Informação sobre os dados recolhidos e se os mesmos podem ser identificados; informação sobre o compartilhamento de dados e com quem; Informação sobre a legislação aplicável, Informação sobre a possibilidade de actualização regular da Política de Privacidade e a forma como terá essa informação.
  • Identificação do conteúdo publicitário;
  • Um link em todos os footer com as políticas de vendas, cookies, privacidade, termos e condições, livro de reclamações, resolução alternativa de conflitos, informação do responsável do website.

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