Propriedade Intelectual
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Propriedade Intelectual

O recurso à proteção de marcas, patentes, desenhos, modelos ou direitos de autor não corresponde a uma obrigação legal, embora se afigure conveniente por permitir assegurar um monopólio legal através da atribuição de um direito de propriedade e evitar a sua utilização/ apropriação ilegítima por parte de terceiros. As questões sobre a propriedade intelectual para […]